Uma atendente de loja
Recebe parte do salário em dinheiro, sem registro, e faz horas extras no fim do mês sem compensação.
- Integração do valor "por fora" ao salário
- Horas extras com adicional de 50%
- Reflexos em FGTS, férias e 13º
Advocacia · OAB/MG 238.752 · Atendimento em todo o Brasil
Do seu dia de trabalho à sua aposentadoria. Da sua família ao seu patrimônio.
Direito do Trabalho, Direito Previdenciário e Direito de Família e Sucessões. Análise técnica do seu caso, linguagem clara e acompanhamento em cada etapa.
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OAB/MG 238.752
Capítulo 01 · Direito do Trabalho
Cada hora do seu dia tem um direito.
Das 7 da manhã às 10 da noite, a lei acompanha o trabalhador. Veja onde os direitos costumam escapar e o que a CLT garante em cada momento.
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07:00
Registro de ponto
CLT, art. 74A jornada começa quando você chega. Ponto "britânico" (sempre o mesmo horário) ou sem registro gera presunção a favor do trabalhador.
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12:00
Intervalo de almoço
CLT, art. 71Jornadas acima de 6 horas exigem ao menos 1 hora de intervalo. Intervalo reduzido ou suprimido é pago como hora extra.
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17:00
A oitava hora
CLT, art. 59Depois de 8 horas por dia ou 44 por semana, cada hora vale no mínimo 50% a mais.
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22:00
Adicional noturno
CLT, art. 73Entre 22h e 5h a hora é reduzida (52min30s) e paga com adicional de 20%.
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Domingo
Folga e feriados
CLT, art. 67 · Lei 605/49Trabalho em domingos e feriados sem folga compensatória é pago em dobro.
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Dia 5
O holerite
CLT, art. 457 · Lei 8.036/90FGTS de 8% todo mês e salário integral registrado. Valor "por fora" integra o salário para todos os efeitos.
Quando a empresa quebra o contrato, a saída pode ser com todos os direitos.
CLT, art. 483A rescisão indireta é a "justa causa do empregador". Se a empresa atrasa salários, não recolhe o FGTS, exige serviços além do contratado, pratica assédio ou coloca sua saúde em risco, você pode pedir o fim do vínculo recebendo como se tivesse sido demitido sem justa causa.
- Aviso prévio indenizado e 13º proporcional
- Férias vencidas e proporcionais com 1/3
- Multa de 40% sobre o FGTS e saque do fundo
- Guias do seguro-desemprego
Reconheceu sua situação?Falar sobre rescisão indireta
Exposição a agentes nocivos gera adicional sobre o salário.
CLT, art. 189 a 192 · NR-15Ruído, calor, produtos químicos, agentes biológicos e outros riscos listados na NR-15 dão direito ao adicional de insalubridade em grau mínimo, médio ou máximo. A prova se faz por perícia técnica no local de trabalho, e o adicional reflete em férias, 13º, FGTS e horas extras.
- Adicional de 10%, 20% ou 40% conforme o grau
- Reflexos nas demais verbas do contrato
- Diferenças dos últimos cinco anos
- Verificação do fornecimento e eficácia dos EPIs
Reconheceu sua situação?Falar sobre insalubridade
O que você recebe de fato é o que conta, não só o que está na carteira.
CLT, art. 457 · Súmula 354 TSTValores pagos sem registro (em dinheiro, por Pix ou como "ajuda de custo") integram o salário para todos os efeitos. A diferença reduz suas férias, seu 13º, seu FGTS e sua futura aposentadoria. Extratos bancários, mensagens e testemunhas comprovam a prática.
- Integração do valor ao salário registrado
- Diferenças de FGTS, 13º, férias e aviso prévio
- Retificação da CTPS e das contribuições ao INSS
- Multas dos arts. 467 e 477 da CLT quando cabíveis
Reconheceu sua situação?Falar sobre salário "por fora"
O acerto que você assinou pode estar incompleto.
CLT, art. 477Erros no cálculo da rescisão são frequentes: horas extras não incluídas, média de comissões ignorada, férias contadas a menor, FGTS depositado com atraso. A revisão compara o que foi pago com o que a lei determina e cobra a diferença, com juros e correção.
- Conferência linha a linha do TRCT
- Inclusão de médias de horas extras e comissões
- Multa do art. 477 por atraso no pagamento
- Diferenças de FGTS e multa de 40%
Reconheceu sua situação?Falar sobre revisão de verbas rescisórias
Depósito de 8% todo mês. Sem exceção, sem atraso.
Lei 8.036/1990A empresa deve depositar 8% do salário bruto mensalmente na conta vinculada. Depósitos ausentes ou a menor são comuns e, muitas vezes, só descobertos no momento da demissão. O extrato pode ser consultado gratuitamente no aplicativo FGTS, e a cobrança alcança os últimos cinco anos.
- Cobrança dos depósitos não realizados
- Multa de 40% sobre o saldo correto
- Liberação do saque quando devido
- Fundamento para rescisão indireta
Reconheceu sua situação?Falar sobre fgts
Acima de 8 horas por dia ou 44 por semana, cada minuto tem preço.
CLT, art. 58 a 74Horas além da jornada devem ser pagas com adicional mínimo de 50% (100% em domingos e feriados). Intervalo para refeição suprimido, trabalho em dia de folga e ponto registrado "britânico" geram diferenças que refletem em todas as verbas do contrato.
- Adicional de 50% ou 100% sobre a hora normal
- Intervalo intrajornada não concedido
- Adicional noturno e hora reduzida
- Reflexos em DSR, férias, 13º e FGTS
Reconheceu sua situação?Falar sobre horas extras e jornada
Mesma função, mesmo salário. Risco de vida, 30% a mais.
CLT, art. 193 e 461 · Súmula 159 TSTQuem exerce a mesma função que um colega, com igual produtividade, tem direito ao mesmo salário. Quem substitui um colega mais bem pago recebe o salário dele durante a substituição. E quem trabalha com inflamáveis, eletricidade, segurança pessoal ou em motocicleta recebe adicional de periculosidade de 30%.
- Equiparação salarial com colega paradigma
- Salário-substituição (Súmula 159 do TST)
- Periculosidade de 30% para motociclistas e demais hipóteses
- Reflexos em todas as verbas do contrato
Reconheceu sua situação?Falar sobre equiparação e periculosidade
Verifique sua situação
Algo disso aconteceu com você?
Marque as situações que reconhece. Em segundos você vê um panorama inicial e pode enviar o resumo direto ao Dr. Vinícius pelo WhatsApp.
Esta verificação é apenas orientativa. Cada caso depende de provas, datas e do contrato de trabalho, e só uma análise individual confirma o que é devido.
Capítulo 02 · Direito Previdenciário
Cada ano de trabalho precisa estar contado.
O Direito Previdenciário trata dos direitos dos segurados perante o INSS: orientação, análise documental, planejamento, requerimentos administrativos e medidas judiciais para a concessão, manutenção e revisão de benefícios.
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Vínculo
Primeiro registro
CNISCada emprego, cada contribuição deve aparecer no Cadastro Nacional de Informações Sociais. O que não está lá, para o INSS, não existe.
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Lacuna
Período faltando
Lei 8.213/91Vínculos ausentes ou salários registrados errados reduzem o benefício. Carteira, holerites e testemunhas comprovam o período.
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15 dias
Afastamento
Lei 8.213/91, art. 59Doença ou acidente que afasta por mais de 15 dias pode gerar o auxílio por incapacidade temporária.
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180 meses
Carência rural
Lei 8.213/91, art. 48Trabalhador rural: 60 anos (homem) ou 55 (mulher) e 180 meses de atividade no campo.
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62 / 65
Aposentadoria por idade
EC 103/2019Mulher: 62 anos e 15 de contribuição. Homem: 65 anos e 20 de contribuição (15 para quem já era filiado antes da reforma).
Erros no seu histórico previdenciário custam anos de benefício.
Cadastro Nacional de Informações SociaisO CNIS reúne os vínculos empregatícios, remunerações e contribuições de toda a vida profissional. A análise verifica se as informações registradas no INSS estão corretas e se todos os períodos de trabalho e contribuição foram considerados, orientando a regularização do cadastro e o planejamento da aposentadoria.
- Vínculos empregatícios ausentes no cadastro
- Salários de contribuição registrados incorretamente
- Períodos pendentes ou com indicadores de irregularidade
- Comprovação de períodos antes de pedir a aposentadoria
Reconheceu sua situação?Falar sobre análise de cnis
Trabalhou a vida inteira no campo? Você pode ter direito à aposentadoria com idade reduzida.
Lei 8.213/91, art. 48 e 143Agricultores familiares, pequenos produtores, parceiros, meeiros, arrendatários e empregados rurais podem se aposentar com idade menor que a regra urbana: 60 anos para homens e 55 para mulheres, com 180 meses de atividade rural comprovada. O escritório analisa o histórico, verifica os documentos e atua inclusive quando o INSS nega o pedido.
- Agricultores familiares e regime de economia familiar
- Pequenos produtores, parceiros, meeiros e arrendatários
- Comprovação da atividade rural por documentos e testemunhas
- Requerimento administrativo e ação judicial em caso de negativa
Reconheceu sua situação?Falar sobre aposentadoria rural
Quando a saúde impede o trabalho de forma definitiva, existe um benefício para isso.
Lei 8.213/91, art. 42Antiga aposentadoria por invalidez, destina-se ao segurado com incapacidade permanente para qualquer atividade que garanta a subsistência, sem possibilidade de reabilitação. O escritório analisa a documentação médica e o histórico previdenciário e atua em indeferimentos, cessações indevidas e discussões judiciais.
- Qualidade de segurado e carência, quando exigida
- Comprovação da incapacidade permanente
- Impossibilidade de reabilitação profissional
- Contestação de negativa ou cessação do benefício
Reconheceu sua situação?Falar sobre aposentadoria por incapacidade permanente
Afastado por doença ou acidente por mais de 15 dias? O INSS pode ter que pagar.
Lei 8.213/91, art. 59 (antigo auxílio-doença)Benefício para o segurado temporariamente impossibilitado de exercer sua atividade habitual. Vale para empregados, trabalhadores rurais, autônomos e facultativos que cumprem a carência de 12 contribuições, salvo as dispensas legais. O escritório prepara a documentação para a perícia e atua em negativas, cessações e prorrogações recusadas.
- Incapacidade por mais de 15 dias consecutivos
- Carência de 12 contribuições, com exceções legais
- Preparação documental para a perícia médica
- Contestação de indeferimento ou cessação
Reconheceu sua situação?Falar sobre auxílio por incapacidade temporária
Perto da idade? Saiba se já tem direito ou quanto tempo falta.
EC 103/2019 · Lei 8.213/91Regra permanente: mulher, 62 anos e 15 de contribuição; homem, 65 anos e 20 de contribuição (15 para quem já era filiado antes da reforma). Há regras de transição e direito adquirido. O escritório analisa o histórico contributivo, identifica períodos que podem ser computados e orienta sobre a melhor possibilidade de aposentadoria.
- Análise do histórico contributivo e das regras aplicáveis
- Identificação de períodos que podem ser computados
- Pedido administrativo e revisões cabíveis
- Ação judicial em caso de benefício negado
Reconheceu sua situação?Falar sobre aposentadoria por idade
Verifique sua situação
Qual é a sua situação com o INSS?
Marque o que se aplica a você. O resumo vai pronto para o WhatsApp e a análise já começa com as informações certas.
Esta verificação é apenas orientativa. A concessão de benefícios depende do CNIS, de documentos e de perícia; só uma análise individual confirma o direito.
Capítulo 03 · Direito de Família e Sucessões
As decisões da família merecem segurança jurídica.
Casamento, divórcio, filhos, pensão, guarda, proteção de quem precisa de assistência e transmissão do patrimônio após o falecimento. Orientação, documentos, acordos, procedimentos em cartório e processos judiciais, respeitando a lei e as particularidades de cada família.
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União
Casamento e união estável
CC, art. 1.511 e 1.723O regime de bens define o que é de cada um. Entender isso evita conflitos no futuro.
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Filhos
Guarda e convivência
CC, art. 1.583 a 1.590A separação não encerra os deveres parentais nem o direito da criança à convivência com os dois pais.
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Pensão
Alimentos
CC, art. 1.694Necessidade de quem recebe, possibilidade de quem paga. Não existe percentual único.
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Cuidado
Curatela
CC, art. 1.767 · Lei 13.146/15Medida excepcional e proporcional para proteger quem não consegue praticar certos atos da vida civil.
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Herança
Inventário
CC, art. 1.784 · CPC, art. 610Imóveis, veículos e valores só mudam de nome com o inventário, em cartório ou na Justiça.
Precisa regularizar a herança deixada por um familiar?
CC, art. 1.784 · CPC, art. 610 a 673O inventário formaliza a transmissão dos bens aos herdeiros e regulariza imóveis, veículos, valores bancários e outros bens. Pode ser extrajudicial, em cartório por escritura pública com assistência obrigatória de advogado, quando preenchidos os requisitos legais; ou judicial, quando há testamento, herdeiros menores ou incapazes, divergências ou questões que exigem decisão do juiz.
- Análise dos documentos do falecido e dos herdeiros
- Identificação dos bens e orientação sobre a modalidade
- Elaboração de documentos e assessoria na partilha
- Orientação sobre ITCMD e providências fiscais e registrais
Reconheceu sua situação?Falar sobre inventário
Encerrar o casamento com segurança, por acordo ou pela via judicial.
CC, art. 1.571 · Lei 11.441/07O divórcio dissolve o vínculo matrimonial. Pode ser extrajudicial, em cartório, quando há consenso e os requisitos legais são atendidos; consensual judicial, quando o acordo existe mas a via judicial é necessária; ou litigioso, quando há divergências. A existência de filhos menores não impede, por si só, o divórcio em cartório, desde que as questões dos filhos sejam resolvidas conforme a lei.
- Orientação sobre o procedimento adequado
- Elaboração e análise de acordos
- Assessoria na partilha de bens
- Representação judicial em casos litigiosos
Reconheceu sua situação?Falar sobre divórcio
Fixar, revisar ou cobrar a pensão de acordo com a realidade de cada família.
CC, art. 1.694 a 1.710 · Lei 5.478/68A pensão contribui para o sustento de quem tem direito a receber alimentos: filhos menores, filhos maiores que preencham os requisitos, cônjuges, ex-cônjuges e outros familiares nas hipóteses legais. O valor considera as necessidades de quem recebe e as possibilidades de quem paga; a lei não fixa um percentual único.
- Ação de fixação de alimentos ou acordo extrajudicial
- Ação revisional para aumento ou redução
- Ação de exoneração de alimentos
- Execução de pensão em atraso
Reconheceu sua situação?Falar sobre pensão alimentícia
O melhor interesse da criança guia cada decisão.
CC, art. 1.583 a 1.590 · ECAA guarda define as responsabilidades sobre os cuidados, a criação e as decisões da vida dos filhos; a regulamentação da convivência estabelece o contato com o pai, a mãe e outros familiares. Guarda compartilhada não significa divisão igual do tempo; guarda unilateral preserva os direitos de convivência do outro genitor.
- Ação de guarda e regulamentação da convivência
- Formalização de acordos parentais, férias e datas comemorativas
- Revisão de guarda quando as circunstâncias mudam
- Cumprimento de decisões e medidas de proteção
Reconheceu sua situação?Falar sobre guarda e convivência
Proteger quem não consegue praticar certos atos da vida civil.
CC, art. 1.767 a 1.783 · Lei 13.146/15A curatela é uma medida judicial de proteção para pessoas maiores que, por determinadas condições, não conseguem expressar sua vontade ou administrar atos da vida civil. Deve ser excepcional, proporcional e, em regra, limitada aos atos patrimoniais, respeitando a autonomia e a dignidade da pessoa. Um diagnóstico, isoladamente, não significa necessidade de interdição.
- Análise da situação familiar e da documentação médica
- Propositura e acompanhamento da ação de interdição
- Orientação sobre a nomeação do curador e seus limites
- Revisão, substituição de curador ou levantamento da curatela
Reconheceu sua situação?Falar sobre interdição e curatela
Verifique sua situação
O que você precisa resolver?
Marque as situações da sua família. O resumo chega pronto no WhatsApp e a orientação começa pelo que importa.
Esta verificação é apenas orientativa. Questões de família dependem de documentos e das circunstâncias de cada caso; só uma análise individual indica o caminho adequado.
Situações ilustrativas
Histórias que se repetem.
Cenários hipotéticos, criados para explicar como os direitos funcionam na prática. Nenhum deles é um caso real do escritório.
Um trabalhador rural de 61 anos
Trabalhou a vida inteira na lavoura em regime de economia familiar e teve o pedido de aposentadoria negado pelo INSS.
- Comprovação da atividade rural por documentos e testemunhas
- Requerimento administrativo com nova documentação
- Ação judicial para concessão do benefício
Três irmãos
Perderam o pai, que deixou uma casa e um carro, e estão de acordo sobre a divisão.
- Inventário extrajudicial em cartório
- Partilha amigável formalizada por escritura
- Regularização do imóvel e do veículo em nome dos herdeiros
Como funciona
Do primeiro contato à decisão, com você informado em cada etapa.
Contato
Você conta sua situação pelo WhatsApp. Sem burocracia e com sigilo profissional.
Análise
Avaliação dos documentos: carteira de trabalho, holerites, extrato do FGTS, CNIS, laudos, certidões, mensagens e prints. Você recebe um parecer claro sobre o que há de fato a reclamar.
Estratégia
Definição do caminho: acordo, procedimento em cartório, requerimento administrativo ou ação judicial, com os prazos explicados.
Acompanhamento
Atuação em audiências, perícias e recursos, com atualizações a cada movimentação do processo até o resultado.
2anos para entrar com a ação trabalhista
5anos de direitos retroativos
Prazos
O tempo corre contra quem espera.
Na Justiça do Trabalho, a ação precisa ser ajuizada em até dois anos após o fim do contrato e alcança as parcelas dos últimos cinco anos (CF, art. 7º, XXIX). No INSS e na família, cada pedido tem seu próprio prazo. Quanto antes o caso é analisado, mais se preserva.
Em números
O que os dados públicos mostram.
Informações de órgãos oficiais, com a fonte indicada.
2,47 mi
ações trabalhistas ajuizadas no Brasil em 2025, maior volume desde a reforma de 2017
Fonte: TST
1º
horas extras são o pedido mais frequente na Justiça do Trabalho
Fonte: TST
8%
do salário bruto deve ser depositado no FGTS todo mês
Fonte: Lei 8.036/1990
180
meses de atividade rural para a aposentadoria do segurado especial
Fonte: Lei 8.213/1991
Tiros · Minas Gerais
Sobre
Dr. Vinícius Januário
Advogado inscrito na OAB/MG sob o nº 238.752, com atuação dedicada ao Direito do Trabalho, ao Direito Previdenciário e ao Direito de Família e Sucessões. Atende clientes de todo o país, de forma presencial em Tiros/MG e remota em qualquer estado, com a mesma atenção a cada detalhe.
Produz conteúdo jurídico acessível no Instagram e no TikTok, traduzindo a lei para a linguagem de quem trabalha, porque conhecer o próprio direito é o primeiro passo para exigi-lo.
- Linguagem clara
- Você entende cada etapa, sem juridiquês.
- Base técnica
- CLT, Constituição, legislação previdenciária e Código Civil.
- Sigilo
- Suas informações protegidas pelo dever profissional.
- Alcance nacional
- Atuação presencial em Tiros/MG e remota em todo o Brasil.
Dúvidas frequentes
O que todo mundo pergunta antes de procurar um advogado.
Ainda estou empregado. Posso reclamar meus direitos?
Sim. É possível ajuizar ação durante o contrato e também pedir a rescisão indireta, quando a empresa comete falta grave. Em muitos casos, o primeiro passo é apenas organizar as provas enquanto o vínculo ainda existe.
Não tenho provas documentais. E agora?
Mensagens de WhatsApp, e-mails, prints, fotos do ambiente, testemunhas e até os próprios registros da empresa (ponto, holerites, extratos do FGTS) servem como prova. Na Justiça do Trabalho, parte do ônus de provar é da empresa.
O INSS negou meu pedido. Acabou?
Não. A negativa pode ser revista com novo requerimento administrativo, recurso ou ação judicial. Muitas negativas decorrem de documentos faltando ou de erros no CNIS que podem ser corrigidos.
Inventário e divórcio precisam ir à Justiça?
Nem sempre. Quando há consenso e os requisitos legais são atendidos, ambos podem ser feitos em cartório, com assistência obrigatória de advogado, de forma mais rápida.
Atendimento à distância funciona para quem mora em outro estado?
Sim. Os processos são eletrônicos e as audiências podem ser realizadas por videoconferência. Documentos são enviados pelo WhatsApp ou e-mail, e a procuração pode ser assinada digitalmente.
Quanto tempo leva um processo?
Varia conforme a área, a vara e a complexidade. Muitos casos se resolvem em acordo; outros seguem para instrução e recurso. Você recebe uma estimativa realista depois da análise do caso.
Como funcionam os honorários?
As condições são apresentadas com transparência na primeira conversa, antes de qualquer compromisso, e formalizadas em contrato, conforme as regras do Código de Ética da OAB.
Contato
Conte sua situação. A análise começa hoje.
Atendimento pelo WhatsApp em horário comercial. Se preferir, envie um e-mail ou visite o escritório em Tiros/MG.
WhatsApp(34) 98881-1851
EscritórioRua Hélio Alvim, 733 · Tiros, MG
Registro profissionalOAB/MG 238.752
HorárioAtendimento pelo WhatsApp em horário comercial